Registro de candidaturas e impugnações, habilitação ao pleito, elegibilidade e inelegibilidade;
Representação e investigação judicial por abuso do poder econômico, político e por improbidade administrativa;
Proposição de ações e defesas de todas as espécies, judiciais e extrajudiciais;
Direito de resposta;
Interposição de recursos, medidas de urgência e peças em geral;
Acompanhamento de instruções judiciais e mediações extrajudiciais;
Assessoramento jurídico e assistência judiciária em período eleitoral;
Assessoramento jurídico parlamentar e assistência em legislação.