O País foi surpreendido, na semana passada, com a notícia de que o ministro interino do Desenvolvimento Social havia substituído o representante da pasta no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, com o intuito de travar o avanço da discussão sobre a descriminalização do uso de drogas no Brasil, assunto que repousa no STF, com relatório pró-descriminalização. O ministro também teria defendido mais punição ao usuário para inibição do consumo.
Na pasta da Justiça, por sua vez, estaria sendo atribuída a um coronel da PM/SP a direção da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. O objetivo: endurecer um modelo de compreensão que vem sendo estruturado desde FHC, inclinado a uma compreensão mais humana da problemática, focada na atenção à saúde e à assistência social do usuário, portanto, menos policialesca.
A nova tendência é um retrocesso colossal. A criminalização do usuário vai de encontro às visões nacionais e estrangeiras mais abalizadas sobre o tema, inclusive tratados internacionais e normas internas de saúde e assistência. Está sobejamente evidenciado que o proibicionismo puro e simples, casado com a estratégia de guerra às drogas, não só não ofusca o narcotráfico, como sustenta um morticínio social e alimenta um desenho ineficaz e injusto de encarceramento de vítimas da distorção do sistema em periferias urbanas.
É uma lástima ver o Brasil regredindo em seus avanços políticos. O uso recreativo e não danoso a terceiros não precisa ser cerceado, carece ser questionado e bem explanado, através de estratégias inteligentes de educação e prevenção. Já o uso problemático, que se converte em dependência química, deve ser visto como questão de saúde pública e assistência social, respondido com iniciativas de redução de danos e atenção psicossocial.
Em nenhuma das hipóteses, a situação deve ser resumida à esfera policial. Cadeia é assunto para traficante. Usuário e traficante se distinguem. Um governo, golpista ou não, precisa compreender isso.
(*) Artigo publicado em:
13/7/2016: O Povo